Clube Social de Canábis

Para tentar responder a esta questão o CSCP procedeu a um levantamento de artigos da Constituição, considerados relacionados com a causa, os quais aparentam não proibir a actuação de um Clube do género pretendido. Constituição da República Portuguesa Artigo 1.° República Portuguesa "Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária." Artigo 2.° Estado de direito democrático "A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa." Artigo 3.° Soberania e legalidade "1. A soberania, una e indivisível, re...