Qual a legalidade de um Clube Social de Canábis?
Clubes Sociais de Canábis são, na prática, Associações de cidadãos que organizam o cultivo de uma quantidade limitada de canábis para satisfazer as suas necessidades pessoais. Tal objectivo é atingido ao estabelecer um circuito fechado de produção, distribuição e consumo, de acordo com as normas legais que são vigentes no país.
Neste momento, estão a operar legalmente vários Clubes Sociais de Canábis em Espanha e Bélgica. Existe a possibilidade de se estabelecer um clube em qualquer país no qual o consumo de canábis esteja despenalizado.
As convenções internacionais sobre drogas não incluem a obrigação aos países de proibir o consumo e cultivo de canábis para consumo pessoal. Por esta razão, os países signatários podem despenalizar o consumo e regulamentar o cultivo para consumo pessoal sem temor a sanções internacionais. Essas medidas formam o fundamento de uma política racional de Redução de Danos, mas continuam insuficientes. O cultivo para o uso pessoal não consegue satisfazer a enorme procura, porque muitas pessoas não têm acesso, tempo, espaço, ou meios para desenvolver o seu próprio consumo. Não contém automaticamente garantias contra os riscos inerentes ao mercado negro, ou a sua inviabilização efectiva. Para minimizar estes riscos, requer-se um sistema mais desenvolvido de produção e distribuição, onde o controlo de qualidade esteja assegurado e o propósito comercial seja totalmente removido da equação. A solução mais racional é a colectivização do cultivo para o consumo pessoal. Os consumidores adultos que não querem cultivar por si próprios podem formar associações sem fins lucrativos com o propósito de obter um acesso legal, seguro e transparente do Canábis para os seus sócios. Implementa-se, assim, um modelo para um mercado regulamentado, no qual a oferta estará sempre controlada pela procura, i.e., a produção limita-se a uma quantidade estabelecida como necessária para satisfazer as necessidades do consumo pessoal dos sócios.
Como criar um CSC em Portugal:
O PLANO DOS QUATRO PASSOS
Ao planificar a criação de um Clube Social de Canábis o propósito deve ser evitar qualquer confusão com o mercado ilegal. Um CSC não só deve parecer legal, como também o deve ser na realidade e os seus integrantes devem conseguir demonstrar tal facto num eventual julgamento. Daí que seja elementar uma disciplina rígida na administração e organização do Clube. Cada Clube necessita de sócios que participem activamente na sua organização de várias formas e com diferentes responsabilidades. As regras devem ser claras e simples, e monitorizadas de maneira democrática. É uma excelente ideia contactar um advogado que possa dar conselhos sobre os passos a tomar e eventualmente preparar a defesa legal.
Caso considere necessário antes de dar o primeiro passo, verifique o enquadramento legal para o consumo de canábis no seu país. Se o consumo não é considerado um crime e a posse de uma pequena quantidade de canábis para o consumo pessoal não levar a perseguição criminal [caso de Portugal] deverá ser possível organizar uma defesa legal para um Clube Social de Canábis com sucesso, baseada no argumento de que quando as pessoas têm o direito a consumir, terão que ter o direito a cultivar para consumo próprio.
1.º PASSO
APRESENTAÇÃO PÚBLICA DA INICIATIVA
O primeiro passo é a apresentação pública da iniciativa de criar um Clube Social de Canabis, mediante uma conferência de imprensa ou uma acção pública. O melhor é envolver uma personalidade célebre (um político ou artista) a fim de obter a cobertura dos media e para que, no caso de assumidamente estarem na posse de sementes, plantas ou quantidades pequenas de Canábis durante a apresentação, reduzirem o risco de serem perseguidos. Durante a apresentação, deverá também clarificar-se que o único objectivo do clube é apenas cultivar para o consumo pessoal dos sócios adultos e de promover uma alternativa legal, segura e transparente ao mercado ilegal. Se as autoridades não respondem indicando que irão perseguir a iniciativa, é tempo de prosseguir para o segundo passo.
2.º PASSO
CRIAÇÃO DO CLUBE
O próximo passo é a criação oficial do Clube Social, como Associação de consumidores e produtores, que cultivam colectivamente a quantidade de canábis necessária para o seu consumo pessoal através de um circuito fechado. Criar um comité executivo, incluindo pelo menos um presidente, um secretário e um tesoureiro e instalar um processo de decisão transparente e democrático, de modo que todos os sócios sejam conscientes dos passos mais importantes que a organização dá, o estabelecimento da organização financeira, etc.
Nos estatutos, deve constar o propósito da Associação: evitar os riscos relacionados ao consumo de Canábis provocados pelo mercado ilegal (adulteração, incentivo à criminalidade organizada, etc.). Também se podem referir ao objectivo de pesquisar a planta do Cânhamo e as formas mais ecológicas e sãs de a cultivar, assim como a promoção de um debate social envolvendo a afirmação legal da planta Canábis e dos seus consumidores – em particular aqueles com necessidades não contempladas pelo Sistema Nacional de Saúde.
É possível obter da ENCOD (Europe Coalition for Just and Effective Drug Policies) estatutos de clubes já existentes em Espanha ou Bélgica para serem utilizados como exemplo. Os estatutos devem ser registados e aprovados devidamente pelas autoridades competentes [ver post: como criar um Club].
Será então a altura de começar a permitir a adesão de sócios, assegurando de que estes já são consumidores de Canábis, ou então de que possuem uma condição médica reconhecida, na qual o consumo de Canábis não é algo danoso, mas pelo contrário, benéfico. Um profissional de saúde devidamente qualificado/ contextualizado poderá atestar, ou confirmar esta opção de tratamento do seu paciente. Tal impede que os mais jovens utilizem os CSC para experimentarem o Canábis, o que poderia ser entendido como apologia do consumo – algo que queremos evitar.
Começar a cultivar!
Estabelecer o montante necessário para o consumo pessoal dos membros e organizar a produção colectiva deste numa plantação colectiva.
Assegurar que o cultivo se faz de forma orgânica, que há uma boa variedade de plantas, de modo que os sócios possam eleger sempre entre espécies diferentes, com propriedades específicas, decidindo qual a mais conveniente para a sua condição de saúde/tipo de consumo.
Assegurar que as pessoas que trabalham na plantação ou no transporte de plantas e/ou de Canábis estão sempre na posse de documentos que explicam a maneira como funciona a Associação e referem os seus antecedentes legais. Nestes documentos devem constar que a Canábis se cultiva apenas para os sócios que podem ser identificados pelos documentos oficiais (B.I., etc.). Estes documentos serão de extrema importância para evitarem a perseguição das pessoas mais envolvidas na Associação, no caso de as autoridades decidirem intervir.
Dependendo da legislação de cada país, a distribuição e o consumo da colheita poderão ter local no clube.
3.º PASSO
PROFISSIONALIZAR O CLUBE
Com o tempo, a quantidade de sócios crescerá e a organização da produção, o transporte, os pagamentos, etc. necessitarão de ser mais profissionais. A fim de facilitar à Associação o controlo das plantas, é melhor optar por ter várias plantações de pequena escala.
Cada Clube pode ter as suas próprias regras que complementem os estatutos e sejam apropriadas ás necessidades práticas do local onde está situado o Clube; que refiram o pagamento de contribuições dos sócios de acordo com o bom espírito do clube. Por exemplo afixar em local visível a proibição de dispensar/vender o Canábis produzido pelo clube a pessoas que não são sócios, especialmente a menores. Para evitar problemas e mal entendidos é melhor informar as Autoridades do facto do Clube estar a cultivar Canábis colectivamente. Alguns Clubes fazem-no com uma mensagem às autoridades legais na sua região, no escritório da polícia mais próxima, ou à autarquia local, outros somente enviaram um comunicado de imprensa.
O facto de ser uma Associação sem Fins Lucrativos não significa que não possam existir transacções comerciais. Produzir Canábis de boa qualidade e de forma segura e sã requer trabalho, que deverá ser remunerado. Operar como Associação, implica que se realizem despesas e as pessoas que a operam deverão ser também remuneradas.
O estabelecimento do preço deverá fazer-se de uma forma transparente e democrática. As despesas incluídas podem ser: aluguer de espaços, água, electricidade, materiais, salários, despesas de escritório, gasolina e despesas gerais relacionadas com o funcionamento do Clube. Estes custos são divididos pela quantidade de Canábis cultivado pelo Clube o que resultará no preço por grama. Em Espanha e Bélgica, foi possível chegar a um preço entre 3 e 4 euros por grama. A maioria dos clubes trabalham com orçamentos anuais, de modo que este preço pode ser adaptado a cada ano. Em outros casos isso pode ter que se adaptar a cada colheita (3 a 4 meses).
Os benefícios produzidos podem ser utilizados em prol da Associação. A primeira decisão que se pode tomar caso se produzam mais benefícios do que o necessário para os objectivos da associação é reduzir a contribuição anual dos sócios.
As transacções financeiras devem ser sempre documentadas (pagamentos, receitas, despesas sempre com facturas, ou com recibos). Tal é importante para posteriormente demonstrar, num eventual julgamento, que o Clube não está envolvido em nenhuma actividade ilegal. A transparência financeira da organização também é um factor de peso.
É uma boa ideia estabelecer um mecanismo para o controlo externo da organização, a cargo de alguém que não seja sócio e tenha a capacidade de julgar se os métodos utilizados cumprem com as normas que possam ser aplicadas.
4º PASSO
LOBBY PARA UMA REGULAÇÃO LEGAL DOS CLUBES SOCIAIS DE CANÁBIS E DO AUTO-CULTIVO NO NOSSO PAÍS
Uma vez que um CSC esteja a funcionar propriamente,o que falta é apenas convencer as autoridades políticas e legais para que instalem um enquadramento legal para Clubes, com respeito a licenças, impostos e controlo externo.
Na maioria dos casos, os políticos, juristas, juízes ou polícias simplesmente não sabem como começar uma regulação de um mercado legal de Canábis.
Na realidade a materialização de um Clube pode apoiar o processo, os modelos propostos pelos consumidores podem ser facilmente aceites como um sistema eficaz e sustentável.
Neste momento, estão a operar legalmente vários Clubes Sociais de Canábis em Espanha e Bélgica. Existe a possibilidade de se estabelecer um clube em qualquer país no qual o consumo de canábis esteja despenalizado.
As convenções internacionais sobre drogas não incluem a obrigação aos países de proibir o consumo e cultivo de canábis para consumo pessoal. Por esta razão, os países signatários podem despenalizar o consumo e regulamentar o cultivo para consumo pessoal sem temor a sanções internacionais. Essas medidas formam o fundamento de uma política racional de Redução de Danos, mas continuam insuficientes. O cultivo para o uso pessoal não consegue satisfazer a enorme procura, porque muitas pessoas não têm acesso, tempo, espaço, ou meios para desenvolver o seu próprio consumo. Não contém automaticamente garantias contra os riscos inerentes ao mercado negro, ou a sua inviabilização efectiva. Para minimizar estes riscos, requer-se um sistema mais desenvolvido de produção e distribuição, onde o controlo de qualidade esteja assegurado e o propósito comercial seja totalmente removido da equação. A solução mais racional é a colectivização do cultivo para o consumo pessoal. Os consumidores adultos que não querem cultivar por si próprios podem formar associações sem fins lucrativos com o propósito de obter um acesso legal, seguro e transparente do Canábis para os seus sócios. Implementa-se, assim, um modelo para um mercado regulamentado, no qual a oferta estará sempre controlada pela procura, i.e., a produção limita-se a uma quantidade estabelecida como necessária para satisfazer as necessidades do consumo pessoal dos sócios.
Como criar um CSC em Portugal:
O PLANO DOS QUATRO PASSOS
Ao planificar a criação de um Clube Social de Canábis o propósito deve ser evitar qualquer confusão com o mercado ilegal. Um CSC não só deve parecer legal, como também o deve ser na realidade e os seus integrantes devem conseguir demonstrar tal facto num eventual julgamento. Daí que seja elementar uma disciplina rígida na administração e organização do Clube. Cada Clube necessita de sócios que participem activamente na sua organização de várias formas e com diferentes responsabilidades. As regras devem ser claras e simples, e monitorizadas de maneira democrática. É uma excelente ideia contactar um advogado que possa dar conselhos sobre os passos a tomar e eventualmente preparar a defesa legal.
Caso considere necessário antes de dar o primeiro passo, verifique o enquadramento legal para o consumo de canábis no seu país. Se o consumo não é considerado um crime e a posse de uma pequena quantidade de canábis para o consumo pessoal não levar a perseguição criminal [caso de Portugal] deverá ser possível organizar uma defesa legal para um Clube Social de Canábis com sucesso, baseada no argumento de que quando as pessoas têm o direito a consumir, terão que ter o direito a cultivar para consumo próprio.
1.º PASSO
APRESENTAÇÃO PÚBLICA DA INICIATIVA
O primeiro passo é a apresentação pública da iniciativa de criar um Clube Social de Canabis, mediante uma conferência de imprensa ou uma acção pública. O melhor é envolver uma personalidade célebre (um político ou artista) a fim de obter a cobertura dos media e para que, no caso de assumidamente estarem na posse de sementes, plantas ou quantidades pequenas de Canábis durante a apresentação, reduzirem o risco de serem perseguidos. Durante a apresentação, deverá também clarificar-se que o único objectivo do clube é apenas cultivar para o consumo pessoal dos sócios adultos e de promover uma alternativa legal, segura e transparente ao mercado ilegal. Se as autoridades não respondem indicando que irão perseguir a iniciativa, é tempo de prosseguir para o segundo passo.
2.º PASSO
CRIAÇÃO DO CLUBE
O próximo passo é a criação oficial do Clube Social, como Associação de consumidores e produtores, que cultivam colectivamente a quantidade de canábis necessária para o seu consumo pessoal através de um circuito fechado. Criar um comité executivo, incluindo pelo menos um presidente, um secretário e um tesoureiro e instalar um processo de decisão transparente e democrático, de modo que todos os sócios sejam conscientes dos passos mais importantes que a organização dá, o estabelecimento da organização financeira, etc.
Nos estatutos, deve constar o propósito da Associação: evitar os riscos relacionados ao consumo de Canábis provocados pelo mercado ilegal (adulteração, incentivo à criminalidade organizada, etc.). Também se podem referir ao objectivo de pesquisar a planta do Cânhamo e as formas mais ecológicas e sãs de a cultivar, assim como a promoção de um debate social envolvendo a afirmação legal da planta Canábis e dos seus consumidores – em particular aqueles com necessidades não contempladas pelo Sistema Nacional de Saúde.
É possível obter da ENCOD (Europe Coalition for Just and Effective Drug Policies) estatutos de clubes já existentes em Espanha ou Bélgica para serem utilizados como exemplo. Os estatutos devem ser registados e aprovados devidamente pelas autoridades competentes [ver post: como criar um Club].
Será então a altura de começar a permitir a adesão de sócios, assegurando de que estes já são consumidores de Canábis, ou então de que possuem uma condição médica reconhecida, na qual o consumo de Canábis não é algo danoso, mas pelo contrário, benéfico. Um profissional de saúde devidamente qualificado/ contextualizado poderá atestar, ou confirmar esta opção de tratamento do seu paciente. Tal impede que os mais jovens utilizem os CSC para experimentarem o Canábis, o que poderia ser entendido como apologia do consumo – algo que queremos evitar.
Começar a cultivar!
Estabelecer o montante necessário para o consumo pessoal dos membros e organizar a produção colectiva deste numa plantação colectiva.
Assegurar que o cultivo se faz de forma orgânica, que há uma boa variedade de plantas, de modo que os sócios possam eleger sempre entre espécies diferentes, com propriedades específicas, decidindo qual a mais conveniente para a sua condição de saúde/tipo de consumo.
Assegurar que as pessoas que trabalham na plantação ou no transporte de plantas e/ou de Canábis estão sempre na posse de documentos que explicam a maneira como funciona a Associação e referem os seus antecedentes legais. Nestes documentos devem constar que a Canábis se cultiva apenas para os sócios que podem ser identificados pelos documentos oficiais (B.I., etc.). Estes documentos serão de extrema importância para evitarem a perseguição das pessoas mais envolvidas na Associação, no caso de as autoridades decidirem intervir.
Dependendo da legislação de cada país, a distribuição e o consumo da colheita poderão ter local no clube.
3.º PASSO
PROFISSIONALIZAR O CLUBE
Com o tempo, a quantidade de sócios crescerá e a organização da produção, o transporte, os pagamentos, etc. necessitarão de ser mais profissionais. A fim de facilitar à Associação o controlo das plantas, é melhor optar por ter várias plantações de pequena escala.
Cada Clube pode ter as suas próprias regras que complementem os estatutos e sejam apropriadas ás necessidades práticas do local onde está situado o Clube; que refiram o pagamento de contribuições dos sócios de acordo com o bom espírito do clube. Por exemplo afixar em local visível a proibição de dispensar/vender o Canábis produzido pelo clube a pessoas que não são sócios, especialmente a menores. Para evitar problemas e mal entendidos é melhor informar as Autoridades do facto do Clube estar a cultivar Canábis colectivamente. Alguns Clubes fazem-no com uma mensagem às autoridades legais na sua região, no escritório da polícia mais próxima, ou à autarquia local, outros somente enviaram um comunicado de imprensa.
O facto de ser uma Associação sem Fins Lucrativos não significa que não possam existir transacções comerciais. Produzir Canábis de boa qualidade e de forma segura e sã requer trabalho, que deverá ser remunerado. Operar como Associação, implica que se realizem despesas e as pessoas que a operam deverão ser também remuneradas.
O estabelecimento do preço deverá fazer-se de uma forma transparente e democrática. As despesas incluídas podem ser: aluguer de espaços, água, electricidade, materiais, salários, despesas de escritório, gasolina e despesas gerais relacionadas com o funcionamento do Clube. Estes custos são divididos pela quantidade de Canábis cultivado pelo Clube o que resultará no preço por grama. Em Espanha e Bélgica, foi possível chegar a um preço entre 3 e 4 euros por grama. A maioria dos clubes trabalham com orçamentos anuais, de modo que este preço pode ser adaptado a cada ano. Em outros casos isso pode ter que se adaptar a cada colheita (3 a 4 meses).
Os benefícios produzidos podem ser utilizados em prol da Associação. A primeira decisão que se pode tomar caso se produzam mais benefícios do que o necessário para os objectivos da associação é reduzir a contribuição anual dos sócios.
As transacções financeiras devem ser sempre documentadas (pagamentos, receitas, despesas sempre com facturas, ou com recibos). Tal é importante para posteriormente demonstrar, num eventual julgamento, que o Clube não está envolvido em nenhuma actividade ilegal. A transparência financeira da organização também é um factor de peso.
É uma boa ideia estabelecer um mecanismo para o controlo externo da organização, a cargo de alguém que não seja sócio e tenha a capacidade de julgar se os métodos utilizados cumprem com as normas que possam ser aplicadas.
4º PASSO
LOBBY PARA UMA REGULAÇÃO LEGAL DOS CLUBES SOCIAIS DE CANÁBIS E DO AUTO-CULTIVO NO NOSSO PAÍS
Uma vez que um CSC esteja a funcionar propriamente,o que falta é apenas convencer as autoridades políticas e legais para que instalem um enquadramento legal para Clubes, com respeito a licenças, impostos e controlo externo.
Na maioria dos casos, os políticos, juristas, juízes ou polícias simplesmente não sabem como começar uma regulação de um mercado legal de Canábis.
Na realidade a materialização de um Clube pode apoiar o processo, os modelos propostos pelos consumidores podem ser facilmente aceites como um sistema eficaz e sustentável.
Comentários
Enviar um comentário